Termos e Política – AfixInv / AfixBase

Termos de Uso e Condições de Utilização

Bem-vindo usuário do AFIXINV / AFIXBASE. A seguir apresentamos a você (visitante) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que utilizam os sistemas AFIXINV / AFIXBASE. Ao visitar ou utilizar este site / aplicativo pressupõe-se a leitura e concordância com todos os termos e condições abaixo e a plena capacidade civil do usuário.

O AFIXINV é um aplicativo para dispositivos móveis que auxilia a realização do inventário físico do Ativo Imobilizado;

O AFIXBASE é um site que oferece uma plataforma de Gestão de Ativo Imobilizado e baseada em computação em nuvem para otimizar as atividades empresariais e organizar suas operações de Controle Patrimonial. Para os fins deste documento, consideram-se as seguintes definições e descrições:

• Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
• Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.
• Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site.
• Link: Terminologia para endereço de internet.
• Link Externo: termo utilizado para mencionar endereço de internet de sites de terceiros.
• Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no site.
• Afixcode: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a detentora e proprietária deste site, Afixcode Patrimônio e Avaliações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 04.671.431/0001-30, com sede na Avenida Santa Catarina, 2331, CEP: 04378-400 São Paulo, SP - Brasil.
• Sistema AFIXBASE: Designa o site de internet hospedado em www.afixbase.com.br e seus subdomínios.
• Site: Denominação para páginas de internet.
• Usuário: Entende-se por usuário qualquer pessoa física ou jurídica que acesse e/ou interaja com as atividades oferecidas pelo site AFIXBASE, independentemente de cadastro ou contratação dos serviços nele disponibilizados.
• Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
• Sistema AFIXINV: Designa ao aplicativo de inventário patrimonial para dispositivos móveis que podem ser integrados ao Sistema AFIXBASE.
  • Modo de operação online: refere-se ao modo de operação do sistema AFIXINV no qual os dados são atualizados automaticamente no banco de dados nas nuvens do sistema AFIXBASE. Para a operação em modo online é necessário uma conexão à internet (Wi-Fi ou 3G/4G de boa qualidade).
  • Modo de operação offline: refere-se ao modo de operação do sistema AFIXINV no qual os dados são armazenados localmente no dispositivo, para posteriormente serem atualizados nas nuvens.

1. Acesso e Restrições de funcionalidade

1.1 O AFIXBASE é um site dedicado à prestação de serviços de Gestão de Patrimônio baseado em sistema de computação em nuvem a seus usuários.

1.1.1 Não é permitido aos usuários acessarem as áreas de programação de site, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

1.1.2 Não é autorizado a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste site e de suas funcionalidades.

1.1.3 Ao usuário não é permitido modificar pacotes de dados enviados ao AFIXBASE, seja pela alteração do endereço de IP de origem ou de retorno de dados ou pelo payload carregado, tal qual a aplicação de outras técnicas para mascarar, esconder, alterar ou falsear seu endereço de IP durante seu acesso ou tentativa de tal ou, de forma geral, interferir no funcionamento regular de conexão entre seu dispositivo e os servidores do AFIXBASE.

1.1.3.1. O usuário não poderá submeter conteúdos ao AFIXBASE ou à AfixCode que contiverem programas ou scripts maliciosos, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta de acesso, conforme dispõe o item 2.8.

1.1.4. Neste site é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta conduta.

1.1.4.1. Este site foi desenvolvido para a utilização por seres humanos da plataforma AFIXBASE com a finalidade de organizar suas atividades empresariais por meio da sua interface, sendo proibida a utilização para quaisquer outras finalidades que não sejam estas.

1.1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste site, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.

1.2 O AFIXINV é um aplicativo para dispositivos móveis projetado para a coleta de dados do processo de inventário físico do Ativo Imobilizado.

1.2.1 É de responsabilidade do usuário:

1.2.1.1 A instalação, configuração e manutenção dos equipamentos necessários para a correta exibição do software em suas instalações (navegadores, estações de trabalho, equipamentos de rede, cabos, internet, etc.), dentro das características e procedimentos recomendados pela Afixcode.

1.2.1.2 Providenciar atualizações de software e hardware compatíveis com os requisitos de atualizações disponibilizadas pela Afixcode.

1.2.2 É vedado ao usuário, sem prévia e escrita autorização da Afixcode:

a) Divulgar, revelar ou disponibilizar os "softwares", objeto do presente instrumento, a qualquer terceiro;

b) Utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir total ou parcialmente os "softwares" objeto deste instrumento e/ou quaisquer direitos a ele relativos;

c) Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas dos "softwares", objeto deste instrumento;

d) Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa dos "softwares", ou por intermédio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do software e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativa ao "softwares", objeto do presente instrumento;

e) Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos nos "softwares", objeto do presente instrumento;

2. Informações gerais sobre o funcionamento

2.1. O site AFIXBASE e o aplicativo AFIXINV são apresentados ao público na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a AfixCode obrigada a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

2.1.1 O site AFIXBASE é um sistema independente do aplicativo AFIXINV, podendo ser comercializado em separado, isto é, a contratação do serviço do AFIXBASE não dá direito ao uso do AFIXINV e vice-versa.

2.1.2 Para a melhor utilização do AFIXINV recomendamos o mesmo utilizado em conjunto com o AFIXBASE, porém é possível o desenvolvimento de interfaces específicas entre outros ERP´s e o aplicativo. O desenvolvimento dessas interfaces será customizado mediante orçamento aprovado entre as partes.

2.2. A AfixCode dedica seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do site e do aplicativo, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. A AfixCode não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Igualmente, a AfixCode não será responsável por eventuais danos materiais, morais ou, ainda, lucros cessantes que decorram de indisponibilidade, erros, falhas, bugs e/ou vulnerabilidades do AFIXBASE / AFIXINV, incluindo a funcionalidade da plataforma ou a integridade e disponibilidade dos dados submetidos pelos usuários.

2.5. Os usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do site AFIXBASE conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste site permanecer fora do ar, independente do motivo.

2.6. A AfixCode não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos usuários nos links externos contidos neste Site, ainda que disponibilizados pela Afixcode, sendo o dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e a Política de Privacidade do respectivo site acessado e agir conforme o ali determinado. Cabe ao Usuário o acesso ou não de links para sites externos, sendo estes os únicos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que venham a suportar em razão disso, cabendo a exclusivamente a estes as cautelas necessárias para uma navegação segura.

2.6.1. A AfixCode não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em sites de terceiros, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los.

2.6.2. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites de terceiros não são de responsabilidade da AfixCode, mas sim de seu respectivo controlador.

2.7. A AfixCode poderá suspender ou excluir as contas de acesso de seus usuários que descumprirem os presentes Termos de Uso, que transgridam a lei pelo uso da plataforma AFIXINV/AFIXBASE, pratiquem quaisquer atos ilegais ou procedam de forma não ética, a qualquer tempo e sem a necessidade de aviso prévio, o que não dará direito a nenhuma indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.

2.7.1. Nas hipóteses de suspensão e exclusão da conta de acesso, os dados inseridos pelos usuários lhes serão entregues por procedimento online de download ou envio de mídia com tais informações, a critério e conveniência da AfixCode.

3. Comunicação com seus usuários

3.1. A AfixCode poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica, mensagem direta no aplicativo ou envio por SMS.

3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos durante o cadastro, além de os manterem atualizados.

3.1.2. É igualmente de responsabilidade do usuário a configuração dos seus sistemas de anti-spam de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do site AFIXBASE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

4. Privacidade dos visitantes e usuários

4.1 O site AFIXBASE e o aplicativo AFIXINV possuem documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de utilização, e pode ser acessada nas páginas respectivas dos sistemas.

4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

5. Obrigações da Afixcode 5.1. A AfixCode se obriga com os visitantes e usuários e seus usuários a:

5.1.1. Manter o ambiente digital seguro, tal qual suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível a um ambiente confiável para o Usuário processar suas operações.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

5.1.4. Preservar o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu site, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.

6. Obrigações do usuário

6.1. Os usuários se obrigam a realizar uma utilização dos sistemas com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização dos sistemas.

6.2. Ao fornecer dados e informações, os usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente site excluída.

6.3. Na incidência de danos ao site, ao aplicativo ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a AfixCode responder por tais prejuízos.

6.4. Os usuários devem utilizar os recursos dos sistemas para as finalidades que foram constituídos, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente excluída.

6.5. É de inteira responsabilidade do Usuário o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

6.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

6.6. Reconhecer como válidos, legítimos e eficazes todos os atos jurídicos praticados mediante sua conta de acesso no AFIXBASE / AFIXINV, não podendo alegar repúdio ou ignorância quanto à forma no momento da contratação do presente serviço ou das operações realizadas posteriormente.

6.7. O usuário se obriga em defender, indenizar e manter a AfixCode e seus colaboradores livres de dano de qualquer reivindicação ou solicitação decorrentes do mau uso da plataforma ou da violação aos presentes Termos de Uso, especialmente na esfera judicial, inclusive eventuais perdas ou danos que a Afixcode venha a sofrer em razão da sua conduta, bem como custas judicias e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa.

7. Direitos autorais e propriedade intelectual

7.1. O uso comercial da expressão AFIXBASE e AFIXINV como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de site, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da AfixCode e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. Ao acessar o sistema, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da AfixCode, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis. O simples acesso ao sistema não confere a este qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia e específica autorização por escrito da AfixCode ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário do AFIXBASE e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente site, sem prévia e expressa autorização da AfixCode, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial.

7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da AfixCode para aquele fim específico. Os usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por infração aos direitos autorais da Afixcode ou seus parceiros.

7.7. Qualquer reutilização do material anteriormente autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da AfixCode.

7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

7.9. A autorização para uso de imagem/propriedade intelectual nunca será geral, mas sempre específica para o fim que se destina. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela AfixCode ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

7.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste site, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como liberalidade da Afixcode e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela AfixCode a direito de terceiros.

7.12. Caso o visitante ou usuário envie conteúdo para a AfixCode por meio do site AFIXBASE ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias nos produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, as mesmas serão entendidas como meras sugestões e deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no da AfixCode, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

8. Das funcionalidades dos sistemas AFIXBASE e AFIXINV

8.1. A AfixCode se vale de mecanismos de salvaguarda e proteção compatíveis com o estado atual da técnica para evitar perda de dados, mesmo em casos de incidentes ou desastres. No entanto, é o usuário quem deve tomar as cautelas necessárias, como a efetuação de backups periódicos dos dados inseridos para evitar prejuízos em caso de perda, inconsistência ou desastres que possam comprometer a base de dados da AfixCode.

8.1.1. A AfixCode não se responsabiliza nos casos em que houver exclusão ou modificação acidental dos dados pelo usuário ou de quem utilizar sua conta de acesso indevidamente, tal qual não possui nenhuma obrigação para restaurar os dados em seu estágio anterior. 8.1.2. De igual forma, a AfixCode não está obrigada a reparar algum prejuízo ocorrido pela inépcia de seus usuários em utilizar a ferramenta e a contratação dos serviços, o que não implica no dever de prestar qualquer espécie de treinamento sobre as funcionalidades oferecidas ou fornecer manuais de utilização que não sejam aqueles já disponíveis no site.

8.1.3. Quando os usuários utilizam o aplicativo AFIXINV em modo off-line, a Afixcode não se responsabiliza pela eventual perda de dados do aplicativo, seja qual for o motivo.

8.2. Em regra, a utilização das funcionalidades não necessita de pagamento prévio, salvo nos casos específicos e identificados pela própria plataforma.

8.3. Os valores pagos para a utilização dos módulos não são passíveis de devolução, ainda que haja desistência de uso das funcionalidades pelo usuário.

8.4. Para acessar a ferramenta AFIXBASE é essencial a conectividade com a internet. Caso o usuário não disponha da conexão necessária ou sua conexão tenha sido interrompida, a AfixCode não é obrigada a restituir nenhum valor que já tenha sido pago pelo usuário.

8.5. Em cumprimento dos requisitos legais sobre a Lei de Transparência Fiscal 12.741/2012, o sistema AFIXBASE / AFIXINV opera seguindo o cálculo médio e a base de informação indicada e atualizada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) para exibição da carga tributária em cupons e notas fiscais, sendo esta uma fonte idônea de informação que assume o cumprimento da lei em suas orientações e informações, não cabendo portanto edições por parte dos usuários e cabendo a este a decisão de adotar o sistema AFIXBASE / AFIXINV sob estas indicações.

8.6. As informações fornecidas pelo ASSINANTE serão de uso confidencial e exclusivo do AFIXBASE / AFIXINV e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).

8.6.1. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o AFIXBASE / AFXINV não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

8.6.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar o AFIXBASE / AFIXINV imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

8.7. Os usuários poderão se valer do nosso canal de comunicação toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site. 8.8.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do mesmo.

8.8. O usuário poderá excluir sua conta de acesso a qualquer tempo, sem necessidade de pagamento ou indenização à AfixCode. Recomenda-se que o usuário efetue a salvaguarda de seus dados antes de cancelamento da conta de acesso.

8.9. A AfixCode se reserva o direito de inativar as contas de usuários que não realizarem nenhum acesso e não efetuarem o pagamento da assinatura no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo que nestes casos os dados e domínio da conta do usuário serão resguardados e mantidos sob reserva pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da inativação, podendo o usuário, dentro deste prazo, reativar sua conta pelos mecanismos apontados pelos processos internos do sistema AFIXBASE / AFIXINV.

9. Modificações destes Termos e Condições

9.1. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AfixCode se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.

10. Lei aplicável e Jurisdição

10.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

11.1. Haverá cancelamento ao uso da plataforma AFIXBASE / AFIXINV na hipótese de decretação de falência ou processamento de recuperação judicial da AfixCode ou do próprio usuário, se pessoa jurídica; se pessoa física, a declaração de insolvência civil.

11.2. O usuário está de acordo que a AfixCode poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso para qualquer outra empresa que seja sua controladora, controlada ou a ela coligada, total ou parcialmente, conforme sua conveniência e interesse, sem a necessidade de aviso prévio ou obrigação de indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.

11.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

11.4. O site AFIXBASE tem como base o horário oficial de Brasília.

11.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegal por autoridade da localidade que o visitante ou usuário acessa o site, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito entre as partes.

AFIXCODE PATRIMÔNIO E AVALIAÇÔES LTDA

Atualização: 07/06/2017