Controle do Patrimônio Público
Controle do Patrimônio Público: Portarias STN 406, STN 828 e STN 231
Artigo 1º da STN 828
O artigo 1º da STN 828 alterou a redação do artigo 6º da Portaria STN 406, alterando o cronograma de obrigatoriedade da implantação do controle do patrimônio público na União, Estados e Prefeituras Municipais. As alterações são:
Artigo 2º da STN 828
O artigo 2º da STN 828 determina que o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) observará as NBCTSP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), aprovadas pelas CFCs – Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e definirá a forma e prazo para sua aplicação.
Artigo 3º da STN 828
O artigo 3º da STN 828 alterou o artigo 7º da portaria STN nº 406: Demonstrações Contábeis (NBC T 16.6) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público deverão ser adotadas pelas Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundações Municipais, etc, a partir de 2012 de forma facultativa e a partir de 2013 de forma obrigatória.
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Patrimoniais
A AfixCode Patrimônio e Avaliações, empresa especializada na prestação de serviços de consultoria patrimonial na implantação do controle de patrimônio, avaliação de bens móveis e imóveis, customizou um pacote de serviços para a implantação de controle do patrimônio público compreendendo: Serviços de levantamento contábil (determinação do valor contábil), inventário do imobilizado, conciliação físico contábil, saneamento das sobras, avaliação para determinar o valor recuperável (valor de mercado, valor justo), teste de recuperabilidade (valor contábil x valor recuperável), contabilização do valor de ajuste ao valor recuperável dos bens móveis e imóveis, avaliação da vida útil econômica do bem, além dos sistemas AfixPat e AfixWeb – Sistema de Controle Patrimonial e AfixInv – Software de Inventário Patrimonial com coletor de dados com leitor de código de barras e confecção e fornecimento de etiquetas patrimoniais personalizadas com código de barras.
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1 Comment
Bom dia
Sou Analista PPGG. Trabalho na SEFAZ/DF, estou planejando fazer um mestrado.
Estou pesquisando trabalhos com tema sobre educação fiscal para preservação do patrimônio publico, âmbito escolar mesmo para crianças.
Gostaria de saber se vcs teriam algum indicação de material para pesquisa para eu desenvolver meu pré projeto.
Desde ja meus agradecimentos
Deise C. de Aguiar Oliveira